Ambiental Teresópolis

Vladimir Passos de Freitas, Conjur - A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à proteção do meio ambiente, assim dispondo no artigo central sobre a matéria:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Vê-se, pois, da redação acima, que ao Poder Público impõe-se o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Isto significa que toda a administração pública, direta ou indireta, na esfera federal, estadual e municipal, deve zelar pela preservação ambiental.

É certo que, na divisão de poderes tradicional, ao Poder Legislativo cabe legislar sempre que necessário sobre o tema ambiente, ao Executivo, executar suas atividades de forma que elas se compatibilizem, ao máximo, com a proteção do meio ambiente e, ao Judiciário, sempre que chamado a manifestar-se sobre o assunto, nos conflitos coletivos ou individuais que lhe sejam submetidos, decidir de forma a atender o comando constitucional.

Sandra Marcondes, Ecodebate - O Brasil possui uma legislação de cunho ambiental juridicamente avançada e bastante ampla, pois trata de muitas matérias. Porém, a questão é que, normalmente essa legislação não é cumprida de modo adequado. Isso porque, entre outros, a consciência ambiental da sociedade brasileira, de modo geral, necessita ser ainda mais elevada; e o Estado, também de modo geral, mostra-se, por inúmeras vezes, ineficaz nos quesitos evitar, fiscalizar e punir aqueles que desrespeitam as leis ambientais.
Ora, a existência de leis é por demais importante e necessária. Entre outros, as leis limitam atitudes, e devem ser criadas com intuito de melhorar a vida em sociedade. Entretanto, o nascimento de uma lei com caráter ambiental, não significa necessariamente uma imediata reconversão ecológica da sociedade.

Roberto Naime, Ecodebate - O relatório deve ser enviado dentro do prazo acordado entre as partes interessadas. O cliente pode determinar como o relatório será distribuído e apresentado, de acordo com o plano de auditoria previamente estabelecido entre as partes.
A organização auditada deve ser cientificada, a menos que isto seja especificamente excluído pelo cliente e previamente acordado entre as partes.
A distribuição adicional eventual do relatório fora da organização auditada requer a permissão, preferencialmente por escrito, do auditado.
A questão da confidencialidade e divulgação adequada são fundamentais para a manutenção da confiança e bom relacionamento entre as partes. Os relatórios de auditoria são propriedade unicamente dos clientes e cabe aos auditores guardar confidencialidade e ao cliente a manutenção do máximo zelo.

As legislações nacionais na luta contra o aquecimento global progrediram mais nos países do sul em 2012, conforme um relatório da ONG Globe International, elaborado em parceria com o Grantham Research Institute e a London School of Economics. A organização observou que houve avanços em 18 dos 33 países estudados e destaca que o México foi o que mais desenvolveu a legislação ambiental.
Os maiores progressos ocorreram nas economias emergentes, afima o texto, citando o exemplo do México. Em 2012, o país votou uma “lei geral sobre as mudanças climáticas”, prevendo uma redução de 30% das emissões de gases de efeito estufa até 2020, em relação às projeções estimadas para este período. Os mexicanos também criaram “estruturas institucionais” adaptadas para proteger o planeta, conforme a Globe International.

Ecodebate, Elen Lima - Podemos observar hoje que a legislação referente aos crimes ambientais encontra-se dispersa, conhecidas como leis extravagante no Direito, ou seja, em vários textos legais. Para aperfeiçoar e organizar essas leis os juristas escolhidos para editar o anteprojeto do código penal estão reunindo-as neste novo código.
Sendo assim a proposta para o novo Código Penal, prevê aumento na graduação de penas já existentes, contidas principalmente na Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Portanto façamos uma comparação entre o que prevê o anteprojeto e o que está disposto na Lei 9.605, Lei de Crimes Ambientais.
O texto proposto prevê de um a três anos de prisão, multa ou a cumulação das duas penas para quem destruir, danificar ou impedir a regeneração da vegetação em áreas de preservação permanente, as APPs. Está previsto na lei vigente a mesma pena, ou seja foi apenas a cópia do dispositivo, art. 38.

Ecodebate, Osvaldo Ferreira Valente  - Como profissional ligado à conservação e ao manejo de recursos naturais renováveis – sou engenheiro florestal -, acompanhei com muito interesse, e também com muita preocupação, as discussões sobre o novo Código Florestal. Como especialista em hidrologia e manejo de pequenas bacias hidrográficas (conservação de aquíferos e nascentes), fiquei e continuo preocupado com a sensação transmitida ao público de que, constituídas e garantidas as APPs, os nossos recursos hídricos estarão salvos.

Análise da FGV aponta que embora haja iniciativas estaduais para pagamento de serviços ambientais, não há um marco federal que dê segurança aos processos
O Estado de S.Paulo - O Brasil está relativamente bem servido de iniciativas estaduais de pagamento por serviços ambientais (PSA), mas carece de uma lei federal que dê segurança jurídica e padronização técnica a essas iniciativas. Essa é a mensagem de um estudo realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (GVces), com um levantamento de todas as leis vigentes ou em processo de elaboração sobre PSA no Brasil.

Efraim Rodrigues, Ecodebate - Escrevo a coluna desta semana voltando de uma aula de jornalismo em Curitiba com a jornalista Katia Brembatti da Gazeta do Povo e seus leitores, onde aprendi, por exemplo, que leitores não gostam de repetição. Como bom aluno, vou fazer o exato oposto.
Voltamos ao Código Florestal porque é um assunto cheio de detalhes importantes, além de ser uma momento tão importante para o país quanto a abolição da escravatura do século 19 ou o início do voto feminino no século 20.
E aí tivemos o veto da Presidente. Foi muito, muito esperto divulgar as intenções na sexta e os detalhes na segunda. Leitores não gostam de repetição, lembra ? Na segunda feira poucas pessoas atentaram para o detalhe que a Presidente deixou muita anistia para trás, contradizendo o discurso da sexta.
Todos proprietários rurais que desmataram suas Áreas de Preservação Permanente cometeram crime ambiental. De acordo com o Código válido até dia 27/05, precisavam restaurar 30 metros, a partir da segunda precisam restaurar somente 5 metros. Fica para depois o mérito técnico, mas o que torna o Código Florestal de 28/05/2012 inconstitucional e paradoxal é que ele diz que quem cometeu crime até o domingo não cometeu crime até o domingo. Precisei de mais esta repetição para mostrar porque uma lei retroativa cria uma situação absurda. Mais que anistiar, o Código novissimo pretende voltar o tempo.

Reuters - Maria Carolina Marcello com informações de Ana Flor - A aprovação do Código Florestal, que vai agora a sanção presidencial, ainda não pôs fim à batalha sobre a regulamentação na área ambiental. A presidente Dilma Rousseff poderá vetar trechos que discordar e lançar mão de medidas provisórias, e há ainda projetos de parlamentares que retomam a polêmica sobre áreas de preservação.
Há "praticamente certeza" de um veto da presidente Dilma Rousseff, na avaliação de fontes do governo familiarizadas com as negociações do código. A própria presidente afirmou, logo após a primeira votação da matéria na Câmara em maio de 2011, que vetaria pontos que considerasse prejudiciais.

oeco -Depois de anos tramitando no Congresso Nacional, deputados aprovam com louvor novo texto que modifica principal lei florestal do Brasil. O texto do Senado que foi rejeitado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG) recebeu 184 votos favoráveis e 274 votos contrários. O que, na prática, aprovou o relatório do Código Florestal com o texto do relator Paulo Piau. Acompanhe a lista:

Resultado da votação

Sim:	184
Não:	274
Abstenção:	2
Total da Votação:	460
Art. 17:	1
Total Quorum:	461

BRASÍLIA, 25 Abr (Reuters e Rede Brasi Atual) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, depois de impasses e inúmeras negociações, o texto do Código Florestal do relator Paulo Piau (PMDB-MG).
O projeto de Piau não conta com apoio do Planalto, que defendia o texto aprovado pelo Senado no ano passado.
O plenário deve analisar ainda mais de dez destaques apresentados ao texto por parlamentares de diversos partidos. (Reuters)

Priscilla Mazenotti - Agência Brasil - O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, disse hoje (24) que o governo não vai admitir que o novo Código Florestal conceda anistia a agricultores que desmataram suas terras. Ele negou que tenha havido negociações do tipo com a bancada ruralista no Congresso.
“O governo da presidenta Dilma não vai admitir anistia para quem desmatou”, disse. “E não é verdade que o governo está negociando a anistia com a bancada ruralista. Queremos que o Código Florestal preserve o que está em pé e recomponha boa parte do que foi desmatado”, completou.

Maiores partidos da Câmara medem hoje força em votação polêmica, enquanto governo faz esforço de última hora para alterar projeto
Agência Brasil - O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), sintetizou assim o clima entre os dois maiores partidos da Câmara para a polêmica votação do Código Florestal, prevista para hoje: “O Código Florestal é uma questão muito maior do que o PT. São vários partidos que estão na base. O governo somos nós”, disse aoiG por telefone o peemedebista.
PT e PMDB entraram em rota de colisão após o relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), retirar do texto aprovado no Senado os percentuais mínimos de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) em torno dos rios. Pela regra, produtores rurais deveriam recompor 15 metros de vegetação nativa para cursos d’água com até dez metros de largura. Ao todo, ele propôs 21 mudanças.

Vitor Abdala, da Agência Brasil  - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse, na sexta (20), que o governo não concorda com o parecer do deputado federal Paulo Piau (PMDB-MG) sobre o Código Florestal que retira do texto aprovado pelo Senado artigo que trata dos limites de recuperação mínima de florestas desmatadas. Para ela, as alterações no texto podem ser consideradas como uma “anistia” aos desmatadores.
“A posição do governo é não concordar com qualquer mecanismo que leve à anistia. Nós queremos o texto do Senado. Se você não estabelece isso [recuperação das faixas mínimas de proteção], você dá uma incerteza muito grande e isso gera anistia. Nós somos contra qualquer mecanismo que dê ideia de anistia para quem cometeu crime ambiental”, disse a ministra, depois de reunião sobre a Rio+20 no Rio de Janeiro.

Jornal Extra MT - O petista Jorge Viana (AC), relator do Código Florestal no Senado, disse que o governo "bobeou" na condução da matéria na Câmara e colheu como resultado o texto do relator, Paulo Piau (PMDB-MG), que ele considera um retrocesso na legislação ambiental brasileira. "Destruíram tudo", afirmou Viana.
Segundo ele, o movimento ambientalista também tem culpa no processo, ao "lavar as mãos" e pedir o veto total da presidente Dilma Rousseff ao texto do Senado. Sem citar nominalmente a conterrânea e ex-companheira Marina Silva, Viana disparou: "Uma parte do movimento ambiental não desceu do palanque até hoje". Leia a entrevista que o senador concedeu à Folha:

Iolando Lourenço e Ivan Richard -  Agência Brasil - O relator do novo Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), adiou para a próxima segunda-feira (23) a apresentação do seu parecer. Inicialmente, Piau deveria entregar ontem (17) o seu relatório, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) para viabilizar a votação do texto no dia 24.
De acordo com Piau, a falta de entendimento em torno de três pontos inviabilizou a apresentação do seu parecer. Os itens que ainda estão sendo negociados entre governo, ruralistas e ambientalistas tratam da fixação das faixas mínimas e máximas de recomposição das áreas de preservação permanente (APP) nas margens de córregos e rios; aspectos legais do combate a biopirataria e dos apicuns e salgados – áreas de criação de camarões nos manguezais – . “Amanhã, vamos sentar com as lideranças e com o governo para tentar avançar nesses pontos”, disse Piau à Agência Brasil.

(Mariana Jungmann, da Agência Brasil) -O governo vai reabrir as negociações sobre o novo Código Florestal na Câmara dos Deputados, admitiu ontem (26), a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ela esteve no Senado para uma sessão de homenagem aos 90 anos do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Segundo Ideli, o governo já entendeu que o acordo firmado com os ruralistas, quando o projeto estava no Senado, não está sendo cumprido na Câmara e que novas negociações serão necessárias.
“O Código Florestal tem questões de fundo que são bastante complexas e que precisam ser aprofundadas. Nós tínhamos a convicção de que tudo que havia sido feito de negociação e de acordo no Senado poderia ser aprovada pela Câmara. Infelizmente parece que isso não corresponde à realidade”, disse a ministra.