Ambiental Teresópolis

Vladimir Passos de Freitas, Conjur - A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à proteção do meio ambiente, assim dispondo no artigo central sobre a matéria:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Vê-se, pois, da redação acima, que ao Poder Público impõe-se o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Isto significa que toda a administração pública, direta ou indireta, na esfera federal, estadual e municipal, deve zelar pela preservação ambiental.

É certo que, na divisão de poderes tradicional, ao Poder Legislativo cabe legislar sempre que necessário sobre o tema ambiente, ao Executivo, executar suas atividades de forma que elas se compatibilizem, ao máximo, com a proteção do meio ambiente e, ao Judiciário, sempre que chamado a manifestar-se sobre o assunto, nos conflitos coletivos ou individuais que lhe sejam submetidos, decidir de forma a atender o comando constitucional.

Segundo Sarney Filho  (esq.), desmatamento foi ascendente nos últimos dois anos, mas já há sinais de que isso está sendo revertido

Em seminário sobre cinco anos da lei, parlamentares alertaram para novos retrocessos para o meio ambiente

Antonio Silvio Hendges, Ecodebate - Com a entrada em vigor da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei 12.305/2010 são estabelecidos os princípios, diretrizes e objetivos para a gestão do lixo no Brasil. Um dos objetivos, a extinção dos lixões até o ano de 2014 não foi alcançado, ainda persistindo a existência 2.976 lixões e aterros irregulares utilizados por aproximadamente 3.300 municípios, com impacto direto na vida de 77 milhões de brasileiros, de acordo com informações da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública – Abrelpe, citada no JN no dia 08/05/2017. São 30 milhões de toneladas anuais que não passam por tratamento adequado e são dispostos sem nenhum cuidado com a saúde pública e o meio ambiente.

Atualmente está em debate legislativo no Congresso Nacional a atualização da PNRS com o estabelecimento de novos prazos para a adequação dos municípios e o fim dos lixões e aterros irregulares. Para que os municípios obtenham bons resultados e consigam atender aos requisitos da PNRS, é fundamental que estabeleçam políticas consequentes que organizem a gestão e a responsabilidade compartilhada pelos diversos resíduos gerados em seus territórios. Seguem-se algumas diretrizes para que os municípios avancem na consolidação das suas responsabilidades e da Política Nacional de Resíduos Sólidos.